E os comunistas não sossegam mesmo!
Porque estes safados não vem ouvir a voz do "povo do lulla" a respeito dos comunistas, hoje disfarçados de social-democratas ou democracia plebiscitária?
O povo só é do lulla para garantir a mamata delle e toda a a sua patota.
Mas quando é para assuntos que só interessam a uma classe de pessoas que ATENTARAM contra a ordem nacional, aí BANANA para o povo banana.
A tal lei já foi discutida exaustivamente no STF.
Da mesma forma, até mesmo pelo princípio da isonomia, é de se declarar também, IMPRESCRITÍVEIS os crimes praticados pelos TERRORISTAS disfarçados de representados do "povo".
Idiotizaram o "povo do lulla", tornando-os tão imbecibilizados que não conseguem enxergar que são tratados como PORCOS para a ceia de natal.
Porquê não fazem, também, uma pesquisa de opinião, para que o "povo do lulla" diga se concorda ou não com esta INÚTIL lei desta INÚTIL deputada?
LEI 6.683/79
Projeto que propõe alterações na Lei de Anistia é encaminhado a Câmara
Agência Câmara - 26/08/2010 - 11h30
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 7430/10, da deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que tem por objetivo alterar a Lei da Anistia (6.683/79) para permitir o julgamento dos crimes cometidos por agentes públicos civis ou militares contra pessoas acusadas de atos contra a segurança nacional e a ordem política e social.
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Conforme o projeto, a atuação de agentes públicos contra opositores da ditadura não pode ser considerada crime conexo aos crimes políticos cometidos na época e, portanto, não será objeto de anistia.
A proposta, de acordo com a deputada, busca reverter decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) contrária à revisão da Lei da Anistia. O STF decidiu que os crimes cometidos por agentes públicos à época podem ser considerados crimes conexos às infrações políticas. Dessa forma, o Tribunal julgou ser impossível processar os agentes de Estado nos crimes contra opositores do regime militar.
Afronta à Constituição
A deputada informou que a proposta apresentada por ela foi elaborada pelo jurista Fábio Konder Comparato, um dos defensores da ação da OAB que propôs a revisão da lei. De acordo com o jurista, a interpretação do STF afrontou a Constituição, segundo a qual crimes de tortura não podem ser objeto de graça ou anistia.
A deputada informou que a proposta apresentada por ela foi elaborada pelo jurista Fábio Konder Comparato, um dos defensores da ação da OAB que propôs a revisão da lei. De acordo com o jurista, a interpretação do STF afrontou a Constituição, segundo a qual crimes de tortura não podem ser objeto de graça ou anistia.
"Tenho certeza de que, com a aprovação desta proposta, o Congresso Nacional terá oportunidade de afirmar sua vontade soberana de justiça e paz", opinou Luciana Genro.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.