segunda-feira, 18 de outubro de 2010

Código de Ética para quê?

Código de ética para quê se elles não cumprem nem o que é lei? Código de ética para quê se não quem nenhum órgão que vá puní-los se violá-los. Quantas e quantas leis e direitos dos cidadãos são violados e elles não estão nem aí e botam a culpa nos "recursos", embora a maioria dos processos ficam encalhados em primeira instância sem que haja recurso algum?
No Brasil, se faz leis para obrigar o cumprimento de lei. Charles d`Gaulle tinha razão.
Não é para se levar a sério.
Lei sem sanção não é lei.

Código de ética para os juízes
16 de outubro de 2010
O Estadão  On Line

Numa iniciativa inédita, a nova corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que está  no cargo há apenas um mês, propôs a criação de um código de ética para a magistratura.  O que a levou a apresentar a proposta foi a estratégia montada pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz para tentar impedir o Supremo Tribunal Federal (STF) de condená-lo com base na Lei da Ficha Limpa. Aprovada há seis meses, a lei proíbe políticos condenados por tribunais de segunda instância de disputar cargos eletivos.


Como teve sua candidatura impugnada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por já ter  sofrido condenação por órgãos colegiados da Justiça, Roriz recorreu ao Supremo,  alegando que as sanções previstas pela Lei da Ficha Limpa só poderiam começar a ser  aplicadas a partir de 2012. Segundo ele, o Legislativo não poderia aprovar leis eleitorais em anos eleitorais. Desde o início do julgamento de seu recurso, já se sabia que a mais  alta Corte do País estava dividida nessa matéria.

Para levar o STF a decidir a seu favor,  Roriz tentou contratar o advogado Adriano Borges, genro do ministro Ayres Britto, que  sabidamente defendia a tese de que a Lei da Ficha Limpa teria aplicação imediata, o que  obrigaria o ministro a se declarar impedido de votar. Com isso, Roriz teria seu recurso  aprovado por 5 votos contra 4.  O julgamento terminou empatado em 5 votos a 5 e a estratégia de Roriz não deu certo  porque ele e o genro de Britto não teriam chegado a um acordo sobre o valor dos  honorários. A conversa foi gravada pelo ex-candidato e a fita, que foi entregue à  Procuradoria-Geral da República, mostra que Borges negociava com Roriz o impedimento  de seu sogro na votação, em troca de um "pró-labore" de R$ 4,5 milhões. Informado do  fato, Ayres Britto imediatamente pediu ao presidente do STF, Cezar Peluso, que abrisse

rigorosa investigação. E, dois dias depois, seu genro, que vinha atuando em 68 causas no  TSE e 11 no STF, anunciou que não irá mais advogar nessas cortes.

O caso teve ampla repercussão nos meios jurídicos. A seccional da OAB em Brasília abriu  um processo disciplinar contra Borges. E, tanto na entidade e no Ministério Público como  na imprensa, voltou-se a discutir o conhecido problema de conflito de interesses criado  pelos advogados que atuam nos tribunais onde parentes próximos são ministros. Pelos  cálculos da OAB/DF, há mais de 20 parentes de ministros que advogam no Tribunal  Superior do Trabalho (TST), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no TSE e no STF. Pelo  menos três dos escritórios mais movimentados de Brasília pertencem a filhos de ex- presidentes do Supremo. Esses escritórios, que cresceram quando os pais-ministros ainda  estavam na ativa, são procurados especialmente por empresas que discutem grandes  valores nos tribunais superiores.

Evidentemente, muitos ministros do TST, do STJ, do TSE e do STF se opõem à criação de um código de ética para a magistratura e à imposição de medidas legais mais severas para  restringir a atuação dos chamados "advogados-parentes". Para esses ministros, já basta o  dispositivo do Código de Processo Civil que proíbe advogados de entrar no meio de  processos em tramitação, para impedir um magistrado de julgá-los. Muitos juízes das  instâncias inferiores têm o mesmo entendimento. Para a corporação, o código de ética  seria desnecessário, pois a Lei Orgânica da Magistratura já conteria as medidas  necessárias para assegurar a moralidade na Justiça.

Por isso, a proposta de criação de um código de conduta para a magistratura formulada pela ministra Eliana Calmon causou surpresa nos meios forenses. Ela quer que o CNJ  aprove o quanto antes uma resolução sobre a matéria. Desde que assumiu a Corregedoria  Nacional de Justiça, no dia 8 de setembro, Eliana Calmon concedeu várias entrevistas  criticando a desenvoltura dos advogados-parentes nos tribunais superiores e afirmando  que a Lei Orgânica da Magistratura não basta para contê-los. Sua iniciativa, até agora, só  foi endossada pelo ministro Ayres Britto.