No Brasil, alguns cometem ilícitos e depois o vergonhoso e imoral congresso nacional promove a anistia.
Assim, têm certas categorias que estão acima da lei.
A Anístia é uma afronta aos poderes constituídos. A anistia, nestes casos, é uma afronta as pessoas honestas e cumpridoras da lei.
José Dirceu já andou dando recado. Há alguns anos, o congresso nacional cogitou a possibilidade de anistiar José Dirceu. Como houve reação da opinão pública, o assunto foi esquecido.
Com o atual congresso nacional sob o domínio dos ptralhas e o baixíssimo nível moral que o mesmo se encontra, existe uma grande possibilidade de se conceder a anistia, tanto política como criminal, a José Dirceu
Vamos mais longe. Pode acontecer que qualquer condenação criminal de qualquer ptralha no caso do mensalão, seja anistiada por este imoral congresso nacional.
Alguém duvida?
Seguridade aprova anistia de multa a sindicatos de servidores do INSS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que concede anistia de multa à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) por greve realizada em junho e julho de 2009.
O texto aprovado incorpora duas emendas apresentadas na comissão. A primeira estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A segunda determina que os valores que foram descontados dos trabalhadores que participaram da greve deverão ser ressarcidos. "As metas do INSS posteriores à paralisação foram cumpridas pelos servidores, não restando nenhuma demanda reprimida pela greve", afirmou o relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Ele lembrou que o direito de greve dos servidores públicos ainda não está regulamentado e a legislação aplicada hoje, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei 7.783/89, que trata do direito a greve na iniciativa privada. A legalidade ou não da greve está ainda em discussão no judiciário.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votada pelo Plenário.
O texto aprovado incorpora duas emendas apresentadas na comissão. A primeira estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A segunda determina que os valores que foram descontados dos trabalhadores que participaram da greve deverão ser ressarcidos. "As metas do INSS posteriores à paralisação foram cumpridas pelos servidores, não restando nenhuma demanda reprimida pela greve", afirmou o relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Ele lembrou que o direito de greve dos servidores públicos ainda não está regulamentado e a legislação aplicada hoje, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei 7.783/89, que trata do direito a greve na iniciativa privada. A legalidade ou não da greve está ainda em discussão no judiciário.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PDC-2304/2009
Fonte: Câmara dos Deputados
Data da noticia: 22/11/2010
Data da noticia: 22/11/2010